Serviço Autônomo de Água e Esgoto
SAAE - Formiga
Dispõe sobre cobrança diferenciada de água e esgoto em caso de vazamento de água e dá outras providências.
Concede isenção das tarifas de água e esgoto a Entidades reconhecidas como de Utilidade Pública e dá outras providências.
Determina regras para a declaração de Utilidade Pública Municipal.