Minuta de resolução que estabelece o reconhecimento dos fundos municipais de saneamento básico dos municípios fiscalizados e regulados pela ARISB-MG. Como instrumento de política pública e ente necessário ao desenvolvimento da atividade regulatória e dá outras providências. Para maiores informações, por favor, clique no link abaixo:

https://arisb.com.br/consultapublica1092021/