Sem Categoria Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE - Formiga
Por: - 11/05/2026

SAAE FORMIGA ORIENTA

O QUE FAZER EM CASOS DE CONTA ALTA DE ÁGUA

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga – MG informa aos usuários o procedimento padrão adotado para análise de contas com consumo elevado, conforme previsto no Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do SAAE Formiga/MG, especialmente no Capítulo XVI – Seção VII – Da Revisão das Contas, Artigos 106 e 107.

O objetivo desse procedimento é garantir transparência, segurança jurídica e análise técnica adequada de cada solicitação.


COMO FUNCIONA O PROCEDIMENTO?

Quando o usuário identifica uma conta com valor acima do consumo habitual, é possível solicitar uma conferência junto ao SAAE para apuração da situação.

1º PASSO — COMPARECER AO SAAE

O usuário deverá comparecer à recepção do SAAE levando:

  • Conta original SEM PAGAMENTO;
  • Conta fora do débito automático;
  • Documento pessoal com foto (RG, CPF, CNH, CTPS);
  • Telefone para contato.

⚠️ Importante:
A conta NÃO deve estar paga nem debitada para que seja possível a análise e eventual revisão do valor.

Conforme o procedimento interno e regulamentação vigente, após o pagamento ou débito automático, a revisão poderá ficar impossibilitada caso não exista justificativa legal que autorize alteração posterior.


2º PASSO — SOLICITAÇÃO DE CONFERÊNCIA

Após a abertura do requerimento, o SAAE emitirá o formulário de solicitação de conferência/vistoria, contendo:

  • Número do requerimento;
  • Código da ligação;
  • Tipo de serviço solicitado;
  • Prazo médio de atendimento;
  • Campo para observações e retorno técnico.

Esse documento é entregue ao usuário e o canhoto permanece arquivado junto ao SAAE como comprovante da solicitação.

Durante a conferência, o servidor do SAAE poderá verificar:

  • Se a leitura foi realizada corretamente;
  • Se o hidrômetro apresenta funcionamento adequado;
  • Se existe indício de vazamento interno;
  • Se há necessidade de substituição do hidrômetro.

📌 O hidrômetro deve estar acessível para conferência.


O FUNCIONÁRIO PRECISA ENTRAR NO IMÓVEL?

Não necessariamente.

Na maioria dos casos, a conferência é realizada apenas visualizando o hidrômetro instalado no padrão do imóvel.

Conforme orientação entregue ao usuário:

“É obrigação do interessado deixar o hidrômetro acessível.”


POSSÍVEIS RESULTADOS DA CONFERÊNCIA

✅ 1. ERRO DE LEITURA OU ACÚMULO DE LEITURA (acumulou por não ter coseguido fazer a leitura por um ou mais meses, na conta é informada ocorrência lançada).

Se for constatado erro na leitura ou acúmulo de leitura:

  • A conta poderá ser revisada;
  • Será emitida nova conta;
  • O cálculo poderá ser realizado conforme leitura correta ou média dos últimos consumos.

Essa possibilidade está prevista no Art. 107 do Regulamento, em casos de inconsistência de leitura.


✅ 2. DEFEITO NO HIDRÔMETRO

Caso seja identificado defeito no hidrômetro:

  • O equipamento poderá ser substituído sem custo ao usuário;
  • O consumo poderá ser recalculado;
  • A revisão observará os critérios técnicos previstos no regulamento.

O procedimento está previsto nos artigos referentes à aferição e substituição de hidrômetros.


⚠️ 3. VAZAMENTO INTERNO

Se o hidrômetro continuar girando mesmo sem utilização de água no imóvel, e for comprovado que o problema NÃO está no hidrômetro, isso indica possibilidade de vazamento interno.

Nesses casos:

  • O usuário deverá providenciar o reparo;
  • O reparo deverá ser comprovado;
  • Poderão ser solicitados:
    • Nota fiscal de materiais;
    • Recibo de mão de obra;
    • Laudo;
    • Fotos;
    • Declaração do reparo realizado.

Conforme Art. 107, inciso II, do Regulamento, o SAAE poderá analisar eventual revisão da conta após comprovação do reparo do vazamento.

✅ 4. CONSUMO COMPATÍVEL COM O REGISTRADO

Após a realização da conferência técnica, caso seja constatado que:

  • a leitura realizada está correta;
  • o hidrômetro encontra-se funcionando normalmente;
  • não há indícios de vazamento;
  • e o volume consumido corresponde efetivamente ao registrado no período, a conta será considerada regular, não sendo aplicável revisão ou alteração dos valores faturados.

Nessas situações, o débito poderá ser devolvido ao usuário sem modificações, permanecendo válidos os valores originalmente emitidos.

Contudo, visando proporcionar melhores condições de regularização ao usuário, o SAAE Formiga/MG poderá disponibilizar opções de parcelamento do débito, conforme critérios administrativos vigentes e análise do setor competente.

Conforme dispõe o Regulamento dos Serviços:

“O SAAE Formiga/MG poderá negociar e eventualmente parcelar os valores das contas vencidas, segundo critérios estabelecidos por ele.” — Art. 105.


O QUE DIZ O REGULAMENTO?

ART. 106 — REVISÃO DAS CONTAS

O Art. 106 prevê que as contas poderão ser revisadas mediante solicitação formal do usuário em situações devidamente comprovadas, incluindo:

  • Acúmulo de consumo;
  • Vazamento sanado;
  • Inconsistência de leitura;
  • Alteração cadastral;
  • Aferição de hidrômetro;
  • Entre outras hipóteses previstas.

ART. 107 — CRITÉRIOS PARA REVISÃO

O Art. 107 estabelece os critérios técnicos utilizados pelo SAAE para análise das revisões, especialmente nos casos de:

  • Acúmulo de consumo;
  • Vazamentos internos;
  • Inconsistência de leitura;
  • Troca ou aferição de hidrômetro.

O regulamento também prevê que:

  • O procedimento pode ocorrer somente uma vez a cada 12 meses;
  • Limitado a até 2 contas consecutivas;
  • Dependendo da análise técnica e justificativa apresentada.

PRAZO MÉDIO

O prazo médio informado para realização da conferência é de:

⏱️ 7 DIAS ÚTEIS

Após a análise, o usuário será comunicado sobre:

  • Deferimento ou indeferimento do pedido;
  • Providências adotadas;
  • Nova data de vencimento, se houver revisão.

Conforme previsto no regulamento:

“Em todos os casos de deferimento ou indeferimento do pedido o usuário será comunicado sobre a ocorrência e providências tomadas.”


DOCUMENTOS ENTREGUES AO USUÁRIO

No momento da solicitação, o usuário recebe:

📄 Formulário de Solicitação de Conferência/Vistoria

(Documento utilizado para abertura do requerimento)

📄 Cartilha Explicativa do Procedimento de Conta Alta

(Documento contendo orientações e direitos do usuário)

Esses documentos são assinados pelo requerente, sendo o canhoto arquivado pelo SAAE para controle interno e comprovação do atendimento prestado.


TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA AO USUÁRIO

O SAAE Formiga reforça que todos os procedimentos seguem critérios técnicos e regulamentares, garantindo:

  • Transparência no atendimento;
  • Direito à análise da solicitação;
  • Segurança jurídica;
  • Conformidade com as normas da ARISB-MG e do Regulamento do SAAE Formiga/MG.

📞 Em caso de dúvidas, o usuário pode procurar a recepção do SAAE Formiga.


DOCUMENTOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO

Formulário de Conferência/Vistoria entregue ao usuário:

(Imagem disponibilizada para apreciação pública)

Cartilha explicativa do procedimento:

(Imagem disponibilizada para apreciação pública)

 

 

imageimage

 

 

Ouça o texto
Pressione play para começar
100%