Legislação

LEI MUNICIPAL Nº 5023, DE 24 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre cobrança diferenciada de água e esgoto em caso de vazamento de água e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 3752, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Concede isenção das tarifas de água e esgoto a Entidades reconhecidas como de Utilidade Pública e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 3756, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

Determina regras para a declaração de Utilidade Pública Municipal.

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