Prezado usuário dos serviços prestados pelos municípios regulados pela ARISB-MG,

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG – é um consórcio público de direito público, na forma de associação pública, criado em 15 de julho de 2014, nos moldes da Lei Nacional nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) para atendimento aos preceitos da Lei Nacional nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e de seu Decreto regulamentador nº 7.217/2010.

Conforme a Cláusula 8ª da Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARISB-MG, a Agência Reguladora tem dentre os seus objetivos: realizar a gestão associada, plena ou parcialmente, através do exercício das atividades de regulação e fiscalização de serviços de saneamento básico dos municípios consorciados e/ou conveniados. Dentre suas competências, cabem à ARISB-MG a fixação, o reajuste, a revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico.

Considerando que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) emitiu Resolução n° 79, de 14 de junho de 2021, aprovando a Norma de Referência n° 01, a qual dispõe sobre o regime, estrutura e parâmetros para cobrança pela prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como sobre os procedimentos e prazos de fixação, reajustes e revisões de tarifas ou taxas, a ARISB-MG concluiu ser necessário estabelecer uma metodologia padronizada para avaliar as solicitações de reajustes e revisões de tarifas ou taxas para os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Esclarecemos que a Consulta Pública tem o objetivo de dar transparência ao processo em questão, desta forma, serão recebidas exclusivamente contribuições relacionadas ao tema, no entanto, quaisquer outras participações voltadas à prestação dos serviços dos municípios regulados pela ARISB-MG poderão ser enviadas à Ouvidoria da ARISB-MG através do telefone 0800 200 4009 e WhatsApp 31-98425-9253, de segunda a sexta, entre 8h e 12h e entre 13h e 17h, bem como pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou site arisb.com.br/ouvidoria, 24h. Fundamental para o registro da demanda o número de protocolo de atendimento do prestador.

Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Consulta Pública

Minuta da Resolução de Fiscalização e Regulação ARISB-MG